Questão FC348944
Com relação à política urbana prevista no Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001), que tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propried
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2010
Com relação à política urbana prevista no Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001), que tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, julgue o seguinte item.
Como gestão democrática, a lei prevê a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação de programas e projetos de desenvolvimento urbano.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada certa porque o Estatuto da Cidade consagra a gestão democrática como princípio da política urbana, visando ordenar as funções sociais da cidade e da propriedade.
A lei prevê explicitamente a participação da população e de associações representativas na elaboração de programas e projetos urbanos, estabelecendo instrumentos participativos como iniciativa popular, audiências públicas, consultas, conferências e conselhos municipais.
Essa participação é especialmente relevante na elaboração e revisão do Plano Diretor, instrumento-base da política urbana, e serve para assegurar transparência, controle social e vinculação das decisões urbanísticas às demandas coletivas.
Portanto, afirmar a participação popular na formulação de programas e projetos urbanos está em conformidade com o disposto na Lei n.º 10.257/2001.
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