Questão FC348945
No que se refere ao Estatuto da Cidade, que regula a desapropriação para fins urbanos, julgue o item subsequente. Os tributos sobre imóveis urbanos, assim como as tarifas relativas
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2014
No que se refere ao Estatuto da Cidade, que regula a desapropriação para fins urbanos, julgue o item subsequente.
Os tributos sobre imóveis urbanos, assim como as tarifas relativas a serviços públicos urbanos, são diferenciados em função do interesse social da propriedade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque o Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001) disciplina expressamente a diferenciação de encargos urbanos. O art. 47 prevê que os tributos sobre imóveis urbanos e as tarifas relativas a serviços públicos urbanos podem ser diferenciados em função do interesse social da propriedade.
Essa previsão permite ao município usar instrumentos fiscais para garantir a função social da propriedade: progressividade de alíquotas (IPTU), majoração para imóveis ociosos ou bonificações para usos sociais, e diferenciação tarifária conforme objetivos de política urbana. Em suma, trata-se de mecanismo legal para incentivar o uso adequado do solo e combater a especulação, alinhado ao princípio da função social.
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