Questão FC348946
No que se refere ao Estatuto da Cidade, que regula a desapropriação para fins urbanos, julgue o item subsequente. O Estatuto da Cidade obriga o poder público a dar destinação adequ
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2014
No que se refere ao Estatuto da Cidade, que regula a desapropriação para fins urbanos, julgue o item subsequente.
O Estatuto da Cidade obriga o poder público a dar destinação adequada ao imóvel após a desapropriação, sob pena de, se tal não ocorrer, o prefeito e os demais agentes públicos envolvidos incorrerem em improbidade administrativa e, por isso, sujeitarem-se a sanções que podem ocasionar a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade de bens e o ressarcimento ao erário.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001), em seu art. 52, impõe ao poder público a obrigação de dar **destinação adequada** ao imóvel desapropriado para fins urbanos no prazo de cinco anos.
Se essa destinação não ocorrer nesse prazo, a norma associa a conduta à prática de improbidade administrativa, remetendo expressamente à aplicação das sanções previstas na Lei n.º 8.429/1992.
Consequentemente, o Prefeito e os demais agentes públicos responsáveis podem sofrer penalidades típicas de improbidade: suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade de bens e ressarcimento ao erário, além de outras sanções cabíveis.
Por isso a afirmação foi corretamente julgada como CERTO.
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