Questão FC348947
No que se refere ao Estatuto da Cidade, que regula a desapropriação para fins urbanos, julgue o item subsequente. Consórcio imobiliário é a forma de viabilização de planos de urban
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2014
No que se refere ao Estatuto da Cidade, que regula a desapropriação para fins urbanos, julgue o item subsequente.
Consórcio imobiliário é a forma de viabilização de planos de urbanização ou edificação por meio da qual o proprietário transfere ao poder público municipal seu imóvel e, após a realização das obras, recebe, como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque reproduz a definição legal prevista no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001).
O artigo indicado estabelece que o consórcio imobiliário é uma forma de viabilizar planos de urbanização ou edificação na qual o proprietário transfere seu imóvel ao Poder Público municipal para execução das obras.
Depois da execução, o pagamento ao proprietário não é em dinheiro, mas em unidades imobiliárias — lotes ou edificações — devidamente urbanizadas ou edificadas, conforme o acordo previsto no instrumento.
Assim, a assertiva está correta por espelhar a previsão legal que autoriza essa modalidade como instrumento de implementação urbanística pelo município.
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