Questão FC348948
A partir da Constituição Federal, foi aprovado projeto de lei que ficou conhecido como Estatuto da Cidade. Essa legislação é base importante para o planejamento urbano. No concerne
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2004
A partir da Constituição Federal, foi aprovado projeto de lei que ficou conhecido como Estatuto da Cidade. Essa legislação é base importante para o planejamento urbano. No concernente a essa questão, julgue o item que se segue.
Para ser aplicado, o Estatuto da Cidade deve ser aprovado pelas câmaras municipais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Estatuto da Cidade é uma lei federal (Lei nº 10.257/2001) aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República. Logo, não precisa de aprovação pelas câmaras municipais para existir ou produzir efeitos; já está em vigor em todo o país.
O que ocorre é que sua aplicação prática exige que os municípios editem normas e instrumentos locais — por exemplo, o Plano Diretor, o zoneamento e leis de uso do solo — os quais sim devem ser aprovados pela Câmara Municipal. Assim, confunde-se a norma federal (Estatuto) com os atos municipais de implementação.
Portanto a afirmação é ERRADA: o Estatuto não depende da aprovação municipal, mas exige que municípios adotem leis locais para efetivar suas diretrizes.
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