Questão FC348949
Os instrumentos de indução do desenvolvimento urbano, se bem aplicados, podem incidir diretamente sobre a capacidade de investimento dos municípios, uma vez que uma cidade bem equi
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2002
Os instrumentos de indução do desenvolvimento urbano, se bem
aplicados, podem incidir diretamente sobre a capacidade de investimento
dos municípios, uma vez que uma cidade bem equilibrada do ponto de vista
territorial pode exigir gastos muito menores com manutenção, serviços e
investimentos em infra-estrutura.
Com respeito aos mecanismos e instrumentos de financiamento do desenvolvimento urbano, julgue o item seguinte.
De acordo com a legislação pertinente, considera-se consórcio imobiliário a forma de viabilização de planos de urbanização ou edificação por meio da qual o proprietário transfere ao poder público municipal seu imóvel e, após a realização das obras de urbanização, recebe, como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque reproduz o conceito legal do consórcio imobiliário previsto no Estatuto da Cidade (lei nº 10.257/2001), especialmente no art. 46, §1º: trata‑se de um mecanismo em que o proprietário transfere ao Poder Público municipal seu imóvel para viabilizar planos de urbanização ou edificação, e recebe como pagamento unidades imobiliárias já urbanizadas ou edificadas.
Esse instrumento funciona como forma de financiamento indireto do desenvolvimento urbano: permite executar obras sem desembolso imediato do município, integra interesses públicos e privados e pode reduzir a necessidade de gastos correntes e de investimentos futuros em infraestrutura, quando bem planejado e regulamentado.
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