Questão FC348950
Os instrumentos de indução do desenvolvimento urbano, se bem aplicados, podem incidir diretamente sobre a capacidade de investimento dos municípios, uma vez que uma cidade bem equi
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2002
Os instrumentos de indução do desenvolvimento urbano, se bem
aplicados, podem incidir diretamente sobre a capacidade de investimento
dos municípios, uma vez que uma cidade bem equilibrada do ponto de vista
territorial pode exigir gastos muito menores com manutenção, serviços e
investimentos em infra-estrutura.
Com respeito aos mecanismos e instrumentos de financiamento do desenvolvimento urbano, julgue o item seguinte.
De acordo com a legislação pertinente e as respectivas ressalvas, no consórcio imobiliário, o valor das unidades imobiliárias a serem entregues ao proprietário será correspondente ao valor do imóvel após a execução das obras.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque confunde o marco temporal do cálculo do valor das unidades no consórcio imobiliário. A legislação prevê que o valor das unidades a serem entregues ao proprietário corresponde ao valor do imóvel antes da execução das obras, e não ao valor após a realização dos trabalhos.
Esse comando consta expressamente no art. 46, § 2º do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001). A razão prática é evitar que o proprietário se beneficie da valorização advinda das obras que integram o próprio consórcio, preservando a equidade entre participantes e o interesse público.
Portanto, afirmar que o valor será o do imóvel após as obras está em desacordo direto com a norma legal citada.
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