Questão FC349029
Em relação ao pagamento de tarifa no sistema de transporte coletivo intermunicipal rodoviário e aquaviário, a Constituição do Estado do Amazonas prevê que
Constituições Estaduais e LODF
FGV · 2022
Em relação ao pagamento de tarifa no sistema de transporte coletivo intermunicipal rodoviário e aquaviário, a Constituição do Estado do Amazonas prevê que
- são isentos de pagamento os bombeiros militares em serviço.
- são isentos de pagamento os bombeiros militares, independentemente de estarem em serviço.
- são isentos de pagamento os bombeiros militares e seus familiares.
- não são isentos de pagamento os bombeiros militares, independentemente de estarem em serviço, pelo princípio da isonomia.
- não são isentos de pagamento os bombeiros militares, mas, se estiverem em serviço, fazem jus a desconto de 50% (cinquenta por cento).
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Constituição do Estado do Amazonas, no art. 255, II, prevê a isenção do pagamento de tarifa no sistema de transporte coletivo intermunicipal rodoviário e aquaviário para os bombeiros militares em serviço.
O termo em serviço é determinante: a vantagem alcança apenas o militar que esteja no exercício de função oficial ou em deslocamento para atendimento de atividade operacional, devendo ser comprovada por documento funcional ou identificação institucional.
Trata‑se de benefício constitucional com caráter pessoal e temporário — vinculado à condição de serviço — e que depende de regulamentação administrativa para efetivação prática, sem extensão automática a familiares ou a militares fora do turno de serviço.
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