Questão FC349031
Assinale a alternativa que contém uma atribuição que não é da Defesa Civil, consoante dispõe a Constituição do Estado do Amazonas.
Constituições Estaduais e LODF
FGV · 2022
Assinale a alternativa que contém uma atribuição que não é da Defesa Civil, consoante dispõe a Constituição do Estado do Amazonas.
- Recomendar ao poder competente a interdição de áreas de risco identificadas.
- Mobilizar recursos para prevenção e minimização dos desastres.
- Propor à autoridade competente a decretação ou a homologação de situação de emergência e de estado de calamidade pública.
- Coordenar a elaboração do plano de contingência estadual e fomentar a elaboração dos planos de contingência municipais.
- Ajuizar ação civil pública para defesa do meio ambiente e mapeamento de área de risco geológico sujeita a desastres naturais ou provocados pelo homem.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está incorreta porque atribui à Defesa Civil a prerrogativa de ajuizar ação civil pública, o que não se confere ao órgão enquanto legitimado originário para propositura dessa ação.
A Lei nº 7.347/1985 disciplina a ação civil pública e enumera os legitimados para propor-la: Ministério Público, Defensoria Pública, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, autarquias, empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista e associações que atendam aos requisitos legais.
Assim, embora a Defesa Civil tenha atribuições técnico‑administrativas como o mapeamento de áreas de risco, ela não possui, em si, a legitimidade processual prevista na lei para ajuizar ACP; eventual ingresso em juízo deve ocorrer pelo ente público competente ou pelos legitimados legais.
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