Questão FC349035
De acordo com a Constituição do Estado do Amazonas, a fixação e modificação dos efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar cabe
Constituições Estaduais e LODF
FGV · 2022
De acordo com a Constituição do Estado do Amazonas, a fixação e modificação dos efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar cabe
- à Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador do Estado.
- ao Governador do Estado, com iniciativa dos respectivos Comandantes das Corporações.
- aos respectivos Comandantes das Corporações, observada a Lei de Responsabilidade Fiscal.
- ao Secretário de Segurança Pública, com iniciativa dos respectivos Comandantes das Corporações.
- ao Governador do Estado, observada a Lei de Responsabilidade Fiscal.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador, é competente para a fixação e modificação dos efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.
Isso decorre da organização das competências no âmbito estadual prevista na Constituição do Estado do Amazonas, que atribui à Assembleia a matéria e condiciona a validade da norma à sanção do Chefe do Executivo.
A exigência legislativa permite o controle político e orçamentário sobre o dimensionamento das corporações, já que o legislador estadual deliberará sobre números e limites, observando as implicações financeiras e administrativas.
Em suma: a definição do efetivo é ato normativo estadual, aprovado pela Assembleia e submetido à sanção governamental para produzir efeitos legais.
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