Questão FC349046
Quais das assertivas acima estão corretas?
Constituições Estaduais e LODF
FMP · 2015
Em relação às regras de prestação de contas dos administradores públicos, considere as assertivas abaixo:
I – Cabe ao Tribunal de Contas do Estado, de forma independente, o julgamento final das contas anuais oferecidas pelo Governador do Estado sobre sua gestão.
II – O Governador do Estado e Prefeitos Municipais devem enviar diretamente ao Poder Legislativo a prestação de contas de sua gestão, após a organização interna dos demonstrativos pelo Tribunal de Contas Estado.
III – O Tribunal de Contas do Estado elabora parecer sobre as contas da gestão do Governador do Estado e as envia ao Poder Legislativo, a quem caberá o julgamento final destas.
IV - A conclusão do parecer do Tribunal de Contas Estado, aprovando ou desaprovando as contas, é vinculante para todos os demais poderes, devido à sua independência.
Quais das assertivas acima estão corretas?
- Apenas a I.
- Apenas a II.
- Apenas a I e IV.
- Apenas a III.
- Apenas a IV.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A assertiva III está correta porque o Tribunal de Contas atua como órgão de controle externo que analisa as contas do chefe do Executivo e elabora um parecer prévio a respeito dessa gestão.
Esse parecer é encaminhado ao Poder Legislativo (no caso do Governador, à Assembleia Legislativa), que detém a competência constitucional para o julgamento final das contas anuais do gestor.
Importante destacar a natureza opinativa do parecer do Tribunal: ele subsidia o julgamento legislativo, sem suprir ou substituir a decisão soberana do parlamento sobre aprovação ou rejeição das contas.
Em suma: o Tribunal emite parecer e o Legislativo realiza o julgamento final.
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