Questão FC349047
Segundo a Constituição do Estado do Amazonas, a lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta. A esse respeito, analise as afirma
Constituições Estaduais e LODF
FGV · 2014
Segundo a Constituição do Estado do Amazonas, a lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta.
A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.
I. A lei deve regular as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, não sendo exigível a manutenção de serviços de atendimento ao usuário.
II. A lei deve regular o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.
III. A lei deve regular a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.
Assinale:
- se somente a afirmativa I estiver correta.
- se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
- se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
- se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- se todas as afirmativas estiverem corretas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Constituição estadual determina que a lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração, incluindo, entre outros, os dispositivos indicados nas afirmativas II e III.
A afirmativa II está correta porque a lei deve regulamentar o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, assegurando transparência e controle social, observados os limites legais como sigilo e proteção de dados.
A afirmativa III está correta porque a lei também deve disciplinar a representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função, prevendo procedimentos de apuração, remédios administrativos e mecanismos de proteção ao representador.
Por isso, a combinação das afirmativas II e III reflete fielmente a previsão constitucional sobre participação do usuário.
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