Questão FC349048
A transparência na Administração Pública tem como exemplo, na Constituição do Estado do Amazonas, o seguinte comando:
Constituições Estaduais e LODF
FGV · 2014
A transparência na Administração Pública tem como exemplo, na Constituição do Estado do Amazonas, o seguinte comando:
- A Administração é obrigada a fornecer, unicamente aos envolvidos no processo, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres que não tenham sido previamente declarados sigilosos.
- A Administração é obrigada a fornecer a qualquer interessado certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres que não tenham sido previamente declarados sigilosos.
- A Administração é obrigada a fornecer a qualquer interessado certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, ainda que tenham sido previamente declarados sigilosos.
- A Administração não é obrigada a fornecer certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres que não tenham sido previamente declarados sigilosos.
- A Administração é obrigada a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de sessenta dias, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres que não tenham sido previamente declarados sigilosos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Administração estadual tem o dever de garantir a transparência concreta: fornecer, a pedido, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres.
Isso significa que qualquer documento administrativo acessível deve ser formalmente atestado pela própria Administração, mediante solicitação de qualquer interessado, sem necessidade de demonstrar interesse específico.
O acesso, porém, encontra limite na proteção de informações já previamente declaradas sigilosas; só nesses casos a certidão pode ser recusada ou omitida.
Na prática, a norma fortalece o direito de acesso e o controle social, permitindo fiscalização, responsabilização e maior legitimidade dos atos públicos.
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