Questão FC350359
Ao Estado de Rondônia compete exercer, em seu território, todos os poderes que, implícita ou explicitamente, não lhe sejam vedados pela Constituição Federal, especialmente: I. Inst
Constituições Estaduais e LODF
IESES · 2021
Ao Estado de Rondônia compete exercer, em seu território, todos os poderes que, implícita ou explicitamente, não lhe sejam vedados pela Constituição Federal, especialmente:
I. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas e prestar contas.
II. Cuidar da saúde pública, assistência social e proteção das pessoas portadoras de deficiência.
III. Firmar acordos e convênios com a União, os Municípios, os demais Estados e entidades, para fins de cooperação intergovernamental, execução de leis, serviços, decisões, assistência técnica ou aplicação de recursos.
IV. Legislar, de forma privativa, sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
A sequência correta é:
- Apenas as assertivas II e III estão corretas.
- Apenas as assertivas I e II estão corretas.
- Apenas a assertiva IV está incorreta.
- As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva IV está incorreta porque atribui ao Estado a competência privativa para legislar sobre certas matérias quando, na realidade, sua competência é concorrente.
Privativa significa exclusiva, o que não se aplica aqui. Na competência concorrente, a União fixa as normas gerais e os Estados podem suplementá‑las no âmbito de sua competência.
Assim, temas como direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico são objeto de legislação concorrente: o Estado pode editar normas suplementares e adaptar regras às suas peculiaridades, desde que respeite as normas gerais da União.
Em caso de conflito, prevalecem as normas federais, razão pela qual a afirmação de competência privativa é equivocada.
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