Questão FC350360
A Constituição do Estado de Rondônia pode ser emendada mediante proposta: I. De mais da metade das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absol
Constituições Estaduais e LODF
IESES · 2021
A Constituição do Estado de Rondônia pode ser emendada mediante proposta:
I. De mais da metade das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.
II. Do Presidente da República.
III. De dois terços, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa.
IV. Do Governador do Estado.
A sequência correta é:
- Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
- As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
- Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
- Apenas a assertiva II está incorreta.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 38 da Constituição estadual autoriza que a emenda à Constituição estadual seja apresentada por determinadas autoridades e entes, entre as quais estão as previstas nas assertivas I e IV.
A assertiva I indica que a proposta pode provir de mais da metade das Câmaras Municipais do Estado, cabendo a cada uma delas manifestar‑se pela maioria absoluta de seus membros (ou seja, aprovação por mais de metade do total de vereadores daquela Câmara).
A assertiva IV refere‑se ao Governador do Estado, que também possui legitimidade para apresentar proposta de emenda constitucional estadual.
Portanto, ambas as assertivas descrevem legitimidade formal prevista para a iniciativa de emenda constitucional estadual em Rondônia.
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