Questão FC350363
De acordo com a Constituição do Estado de Rondônia, a realização de inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades ad
Constituições Estaduais e LODF
FGV · 2021
De acordo com a Constituição do Estado de Rondônia, a realização de inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas do Poder Judiciário compete:
- ao Poder Executivo, por meio do Tribunal de Contas estadual, órgão auxiliar do Governador do Estado;
- ao Tribunal de Contas estadual, que auxilia o exercício do controle externo a cargo da Assembleia Legislativa;
- ao Ministério Público estadual, que auxilia o exercício do controle externo a cargo da Assembleia Legislativa;
- à Assembleia Legislativa, que auxilia o exercício do controle externo a cargo do Poder Executivo;
- à Controladoria Geral do Estado, órgão auxiliar do Ministério Público estadual.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Constituição do Estado de Rondônia confere ao Tribunal de Contas estadual a competência para, em auxílio ao controle externo exercido pela Assembleia Legislativa, realizar inspeções e auditorias nas unidades administrativas do Poder Judiciário.
Essas fiscalizações abrangem as áreas contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, verificando a regularidade e a eficiência da gestão dos recursos públicos.
A atuação do Tribunal de Contas pode ocorrer por iniciativa própria, por solicitação da Assembleia Legislativa ou de comissões técnicas/inquérito, bem como quando for convocado pela Assembleia para examinar unidades do Legislativo.
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