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Questão FC350364

João é servidor público civil estável do Estado de Rondônia e está lotado em órgão situado na capital Porto Velho. Um mês após o novo Governador tomar posse, João foi removido ex o

Constituições Estaduais e LODF

FGV · 2021

João é servidor público civil estável do Estado de Rondônia e está lotado em órgão situado na capital Porto Velho. Um mês após o novo Governador tomar posse, João foi removido ex officio para exercer suas funções fora da localidade de sua residência, no interior do Estado, sendo notório o fato de que João era apoiador do candidato concorrente que perdeu as eleições para a chefia do Executivo estadual.


No caso em tela, de acordo com o texto da Constituição do Estado de Rondônia, João:

  1. não poderia ser removido, no prazo de sessenta dias após a posse do Governador, salvo por falta disciplinar;
  2. não poderia ser removido, nos seis meses posteriores à posse do Governador, salvo se houvesse seu consentimento;
  3. não poderia ser removido, no prazo de noventa dias após a posse do Governador, salvo mediante prévio processo administrativo;
  4. poderia ser removido a qualquer momento, por se tratar de questão afeta à discricionariedade administrativa, independentemente de contraditório e ampla defesa;
  5. poderia ser removido a qualquer momento, por se tratar de questão afeta à discricionariedade administrativa, mediante prévio contraditório e ampla defesa.
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Gabarito

B

Comentário do professor

De acordo com o texto constitucional estadual, João não poderia ser removido ex officio para localidade fora da sua residência nos seis meses posteriores à posse do Governador, salvo se houvesse o seu consentimento.

Trata‑se de prerrogativa de proteção ao servidor estável contra decisões de movimentação motivadas por mudança de governo ou perseguição política, justamente no período sensível de transição.

Logo, a remoção unilateral ocorrida um mês após a posse é inconstitucional enquanto não houver manifestação voluntária do servidor, tornando o ato administrativo passível de anulação.

Em termos práticos, João tem respaldo constitucional para impugnar a remoção e pleitear sua reintegração ao exercício na localidade anterior.

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