Questão FC350365
A competência legislativa e administrativa do Município, estabelecida nas Constituições Federal e Estadual, será exercida na forma disciplinada nas Leis e regulamentos municipais,
Constituições Estaduais e LODF
Legalle · 2020
A competência legislativa e administrativa do Município, estabelecida nas Constituições Federal e Estadual, será exercida na forma disciplinada nas Leis e regulamentos municipais, e abrange em essencial, EXCETO:
- Legislar sobre assunto de interesse local.
- Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
- Elaborar o Orçamento Anual, o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- Criar, organizar e suprimir distritos, observando o disposto em lei.
- Promover as causas da pobreza e os fatores de marginalização, combatendo a integração social dos setores desfavorecidos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Gabarito: Letra E.
A alternativa apresenta, em sentido perverso, a obrigação municipal: em vez de promover as causas da pobreza, o Município deve atuar para identificar e combater tais causas e os fatores de marginalização.
Essa função decorre da distribuição de competências prevista na Constituição Federal e nas normas estaduais, que conferem aos entes locais atribuições administrativas e legislativas para promover a inclusão social e políticas públicas de assistência, educação e desenvolvimento.
Portanto, a assertiva é exceção porque descreve uma ação contrária ao dever constitucional de promoção da integração e do combate à pobreza e à marginalização.
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