Questão FC350366
Sobre as competências do Tribunal de Contas do Estado, de acordo com a Constituição Estadual de Rondônia, assinale a afirmativa correta.
Constituições Estaduais e LODF
FGV · 2018
Sobre as competências do Tribunal de Contas do Estado, de acordo com a Constituição Estadual de Rondônia, assinale a afirmativa correta.
- Apreciar as contas prestadas a cada quatro anos pelo Governador do Estado, referente a um mandato completo, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em trinta dias a contar de seu recebimento.
- Enviar à Assembleia Legislativa o plano plurianual de investimentos, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstas na Constituição Estadual.
- Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual, exceto o Poder Judiciário.
- Assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada a ilegalidade, sustando, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Assembleia Legislativa.
- Representar ao Poder Executivo para fins de aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário público.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D descreve a competência do Tribunal de Contas prevista na Constituição estadual: fixar um prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei quando for verificada alguma ilegalidade.
Na prática, o TCE atua ordenando correções formais e materiais, oferecendo oportunidade para regularização antes de medidas mais gravosas.
Se o responsável não cumprir o prazo, o Tribunal pode sustar a execução do ato impugnado, evitando a continuação de efeitos lesivos ao erário.
Por fim, a decisão deve ser comunicada à Assembleia Legislativa, o que integra o mecanismo constitucional de controle externo e assegura a atuação conjunta entre os poderes para fiscalização e responsabilização.
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