Questão FC350367
Com relação à organização do Estado, analise as afirmativas a seguir. I. Regiões Metropolitanas poderão ser criadas por meio de lei ordinária, que estabelecerá a forma pela qual in
Constituições Estaduais e LODF
FGV · 2018
Com relação à organização do Estado, analise as afirmativas a seguir.
I. Regiões Metropolitanas poderão ser criadas por meio de lei ordinária, que estabelecerá a forma pela qual integrarão a organização, o planejamento e a execução das funções públicas de interesse comum.
II. Lei disciplinará o procedimento por meio do qual o Estado poderá realizar a cessão de uso de bens que lhe pertençam.
III. O Estado manterá, na forma fixada por lei complementar, um fundo de melhoria das estâncias turísticas, que forem criadas também por lei complementar, para desenvolver programas de urbanização, melhorias e proteção ambiental.
Está correto o que se afirma em
- I, apenas.
- II, apenas.
- I e II, apenas.
- II e III, apenas.
- I, II e III.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Item II está correto porque reproduz comando constitucional do Estado de Rondônia.
O Art. 5º, parágrafo único estabelece que os bens do Estado só podem ser objeto de doação, venda, aforamento ou cessão de uso "em virtude da lei que disciplinará o seu procedimento".
Isso significa que a entrega da posse ou uso de bem estatal depende de norma legal que fixe regras, condições e formalidades do procedimento, garantindo publicidade, segurança jurídica e respeito ao interesse público.
Portanto, a afirmativa II sintetiza corretamente essa exigência constitucional de regulamentação por lei do instituto da cessão de uso.
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