Questão FC350368
As opções a seguir apresentam funções inseridas dentro da competência do Estado de Rondônia, à exceção de uma. Assinale-a.
Constituições Estaduais e LODF
FGV · 2018
As opções a seguir apresentam funções inseridas dentro da competência do Estado de Rondônia, à exceção de uma.
Assinale-a.
- Legislar sobre o cumprimento da Constituição Estadual.
- Criar, organizar e administrar os serviços do Estado.
- Elaborar planos regionais de ordenação do território.
- Instituir e arrecadar tributos de sua competência.
- Estimular e organizar a atividade econômica.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva “Elaborar planos regionais de ordenação do território” é a exceção porque essa competência é constitucionalmente atribuída à União, não ao Estado.
O texto do art. 21, IX, da Constituição Federal confere à União a atribuição de elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território, o que envolve coordenação e integração entre entes federativos em escala macro.
O Estado pode adotar planos regionais de desenvolvimento no âmbito de suas competências (conforme sua Constituição), mas a atividade específica de ordenamento do território — entendida como planejamento territorial integrado em nível nacional/regional — é matéria de competência federal.
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