Questão FC350369
Em matéria de controle da administração pública, a Assembleia Legislativa de Rondônia deve exercer o controle
Constituições Estaduais e LODF
FGV · 2018
Em matéria de controle da administração pública, a Assembleia Legislativa de Rondônia deve exercer o controle
- judicial, com auxílio do Tribunal de Contas estadual, de fiscalização sobre os atos administrativos do Executivo, do Judiciário e do próprio do Legislativo.
- legislativo sobre os atos normativos editados pelos Poderes Judiciário e Executivo, sustando os efeitos dos atos inconstitucionais.
- externo, com auxílio do Tribunal de Contas estadual, sobre o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público estaduais no que se refere à receita, à despesa e à gestão dos recursos públicos.
- administrativo e o interno, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas dos órgãos integrantes da estrutura do Poder Executivo estadual.
- interno sobre verbas públicas dos demais poderes, mediante fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial de todas as entidades da administração direta e indireta.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Assembleia Legislativa de Rondônia exerce controle externo, com auxílio do Tribunal de Contas estadual, sobre o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público estaduais no que se refere à receita, à despesa e à gestão dos recursos públicos.
Esse controle abrange a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, visando verificar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos de administração e a correta aplicação dos recursos públicos.
O papel do Tribunal de Contas é de órgão auxiliar técnico: instrui processos, emite pareceres e presta subsídio ao trabalho legislativo, sem substituir a competência fiscalizadora da Assembleia.
Essa repartição de funções está prevista na Constituição Federal (art. 70) e na Constituição do Estado (art. 46), que disciplinam o controle externo pelo Poder Legislativo.
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