Questão FC350373
O prazo para o Tribunal de Contas promover a citação ou audiência de responsáveis arrolados em processo de prestação de contas, ou tomada de contas, ou inspeção, sob a pena de resp
Constituições Estaduais e LODF
IESES · 2017
O prazo para o Tribunal de Contas promover a citação ou audiência de responsáveis arrolados em processo de prestação de contas, ou tomada de contas, ou inspeção, sob a pena de responsabilidade solidária, no caso de prestação de contas, será de:
- Um ano, a contar do ato ordinatório da despesa.
- Seis meses, a contar do ato ordinatório da despesa.
- Um ano, a contar da entrada do processo no Tribunal.
- Dois anos, a contar da entrada do processo no Tribunal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A regra indicada pela alternativa correta é que o prazo é de um ano, contado da entrada do processo no Tribunal.
Isso significa que, ao receber o processo de prestação de contas, o Tribunal tem até 12 meses para promover a citação ou marcar a audiência dos responsáveis arrolados, sob pena de afetar a vinculação à responsabilidade solidária.
O marco inicial é a protocolização/registro do processo no Tribunal: não se conta o prazo desde a prática administrativa interna anterior, mas sim desde a sua entrada formal no órgão.
Na prática, esse prazo equilibra a necessidade de apuração célere pelo Tribunal com o direito à ampla defesa dos responsáveis, dando segurança jurídica quanto ao momento a partir do qual o Tribunal deve agir.
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