Questão FC350378
Com os olhos voltados à necessária simetria que deve existir entre a Constituição Federal e as Constituições Estaduais, é correto afirmar que essas últimas podem dispor sobre:
Constituições Estaduais e LODF
FGV · 2015
Com os olhos voltados à necessária simetria que deve existir entre a Constituição Federal e as Constituições Estaduais, é correto afirmar que essas últimas podem dispor sobre:
- qualquer matéria de competência do Estado, inclusive aquelas de iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo;
- a edição de medidas provisórias, pelo Governador do Estado, estando sujeitas à apreciação da Assembleia Legislativa;
- a programação financeira e as despesas específicas a serem realizadas pelo Poder Executivo;
- a equiparação da remuneração de servidores estaduais e federais, tendo em vista a similitude das funções exercidas;
- o aumento do número de desembargadores do Tribunal de Justiça do respectivo Estado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque as Constituições estaduais podem prever a edição de medidas provisórias pelo Governador do Estado, desde que haja previsão na respectiva constituição estadual e as medidas sejam submetidas à apreciação e conversão em lei pela Assembleia Legislativa.
Esse entendimento decorre do princípio da simetria (CF, art. 25) e da jurisprudência do STF, que admite esse instrumento no âmbito estadual como mecanismo excepcional e temporário para atos de relevância e urgência, respeitados os limites constitucionais e a necessidade de posterior apreciação legislativa.
Assim, a previsão local e a aprovação pela Assembleia são condições essenciais para a validade das medidas provisórias estaduais.
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