Questão FC350385
O servidor público que seja o responsável legal e cuide diretamente de portador de necessidade especial terá redução de 50% (cinquenta por cento) de sua carga horária de trabalho:
Constituições Estaduais e LODF
INCAB (ex FUNCAB) · 2012
O servidor público que seja o responsável legal e cuide diretamente de portador de necessidade especial terá redução de 50% (cinquenta por cento) de sua carga horária de trabalho:
- com redução de 50% (cinquenta por cento) do valor da sua remuneração, desde que seja comprovada a necessidade de assistência permanente ao portador de necessidade especial, independentemente de estar este último sob tratamento terapêutico.
- mantida a sua integral remuneração, desde que seja comprovada a necessidade de assistência permanente ao portador de necessidade especial, independentemente de estar ele sob tratamento terapêutico.
- com redução de 50% (cinquenta por cento) do valor da sua remuneração, desde que seja comprovada a necessidade de assistência permanente ao portador de necessidade especial, desde que este último esteja sob tratamento terapêutico.
- sem prejuízo de sua integral remuneração, se o portador de necessidade especial estiver sob tratamento terapêutico, ou redução de 20% (vinte por cento) de sua carga horária de trabalho, mantida a remuneração integral, se o portador de necessidade especial não estiver sob tratamento terapêutico.
- mantida a sua integral remuneração, desde que seja comprovada a necessidade de assistência permanente ao portador de necessidade especial, sendo atestada a obrigatoriedade de este último estar em tratamento terapêutico.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Redução de 50% significa que o servidor que cuide diretamente de pessoa com deficiência, sendo seu responsável legal, pode ter metade da sua jornada laboral reduzida, sem diminuição salarial.
Essa faculdade vale while houver necessidade de assistência permanente comprovada pelo cuidador; o critério essencial é a efetiva necessidade de cuidados contínuos, não a realização de tratamentos específicos pela pessoa assistida.
Na prática, exige-se requerimento administrativo e documentação comprobatória (relatórios médicos, laudos e, se for o caso, documentos que comprovem a guarda ou responsabilidade legal) para aferir a permanência da necessidade de assistência.
O benefício se aplica enquanto persistir a condição que justifica a assistência permanente, sendo revisto sempre que a situação clínica ou documental for alterada.
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