Questão FC350387
De acordo com a Política Fundiária estabelecida pela Constituição do Estado de Rondônia, pode-se afirmar:
Constituições Estaduais e LODF
INCAB (ex FUNCAB) · 2012
De acordo com a Política Fundiária estabelecida pela Constituição do Estado de Rondônia, pode-se afirmar:
- A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, será objeto de penhora para pagamento dos débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
- A destinação, venda, doação, permuta e concessão de uso à pessoa física ou jurídica das terras públicas estaduais, com área contínua superior a 100 hectares, dependerá de prévia autorização da Assembleia Legislativa.
- O Estado poderá adquirir e desapropriar, na forma da lei, terras situadas ao longo das rodovias estaduais e de rios navegáveis, sempre que seus titulares não lhe derem função social ou as mantiverem com fins de especulação fundiária.
- O Estado adotará plano de reforma agrária, visando a estabilizar o produtor rural, aumentar a rentabilidade do processo de produção agropecuária e o acesso à terra, estimulando, prioritariamente, a exploração rural de grandes empresas agrárias, desestimulando o minifúndio e o latifúndio improdutivos.
- Serão subvencionadas as terras para trabalhadores carentes e sem terras, emitindo-se título de propriedade negociável e transferível durante dez anos de uso contínuo e produtivo da terra.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva destaca o poder do Estado de intervir na propriedade fundiária para fins públicos: ele pode adquirir e desapropriar terras situadas ao longo de rodovias estaduais e rios navegáveis quando não cumprirem sua função social ou forem mantidas para especulação fundiária.
Na forma da lei significa que esses atos dependem de procedimento legal, observando-se garantias como a prévia indenização e o devido processo administrativo/judicial, conforme normas constitucionais e estaduais.
O conceito de função social envolve usos produtivos, respeito a normas ambientais e sociais; a atuação estatal visa preservar interesse público, ordenar o território e coibir a apropriação especulativa de áreas estratégicas para circulação e navegação.
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