Questão FC350399
Acórdão do TJ do estado de Rondônia em controle abstrato de lei municipal, declara inconstitucional um ato normativo municipal que viola parâmetro de reprodução obrigatória e compu
Constituições Estaduais e LODF
INCAB (ex FUNCAB) · 2010
Acórdão do TJ do estado de Rondônia em controle abstrato de lei municipal, declara inconstitucional um ato normativo municipal que viola parâmetro de reprodução obrigatória e compulsória contido na Constituição Estadual. Neste caso, é cabível:
- ação direta de inconstitucionalidade, dirigida ao Supremo Tribunal Federal.
- recurso extraordinário, dirigido ao Supremo Tribunal Federal.
- recurso especial, dirigido ao Superior Tribunal de Justiça.
- nenhum recurso ao Supremo Tribunal Federal, que não possui competência para controlar a constitucionalidade de lei municipal perante a Constituição Estadual.
- recurso especial, dirigido ao Supremo Tribunal Federal.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta indica o recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal.
Isso ocorre porque, embora o controle tenha sido feito com base na Constituição Estadual, a norma estadual invocada é de reprodução obrigatória de comando da Constituição Federal. Assim, a decisão do Tribunal de Justiça envolve diretamente matéria de conhecimento e interpretação da Constituição Federal.
O recurso extraordinário é o meio adequado para levar ao STF a questão constitucional federal e buscar a uniformização da interpretação da Carta Magna.
Ressalte‑se que sua admissibilidade fica condicionada ao preenchimento dos requisitos processuais (prequestionamento e repercussão geral), próprios do recurso extraordinário.
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