Questão FC350800
Determinado município, para executar seu planejamento urbanístico, com a valorização de espaços históricos e a otimização de meios de transporte coletivo, desapropriou imóveis que
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Determinado município, para executar seu planejamento urbanístico, com a valorização de espaços históricos e a otimização de meios de transporte coletivo, desapropriou imóveis que vinham sendo usados de forma incompatível com a previsão do plano diretor.
Nessa situação,
- os cálculos dos valores das indenizações pelas desapropriações devem ser regulamentados pelo Estatuto da Cidade.
- promovida a readequação do uso, não poderá haver alienação dos bens desapropriados a outros particulares.
- o município utilizou um instituto jurídico de política urbana, com repercussão sobre o caráter perpétuo do direito de propriedade.
- as desapropriações fundamentaram-se exclusivamente no requisito do interesse social.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva está correta porque a administração municipal utilizou a desapropriação como instrumento jurídico de política urbana previsto no Estatuto das Cidades para adequar a ocupação ao plano diretor, valorizando espaços históricos e otimizando transporte coletivo.
Trata‑se de medida que limita o caráter absoluto e perpétuo do direito de propriedade em razão da função social da propriedade: quando a utilização do bem contraria o interesse público urbanístico, o poder público pode intervir.
Essa intervenção exige observância do devido processo e o pagamento de indenização justa ao proprietário, mas demonstra que a propriedade, no direito público, admite restrições e até perda em prol do planejamento urbano.
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