Questão FC350801
O Estatuto da Cidade
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2017
O Estatuto da Cidade
- tipifica novas condutas que poderão caracterizar improbidade administrativa na execução da política urbana.
- não dispõe sobre plano diretor, o qual é lei reservada à competência municipal.
- regulamenta a forma de realização de consultas públicas como instrumento de gestão democrática das cidades.
- inclui, de forma taxativa, a lista dos instrumentos para a execução da política urbana.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) realmente tipifica condutas que podem configurar improbidade administrativa quando praticadas na execução da política urbana.
Em especial, o art. 52 prevê que, sem prejuízo da aplicação da Lei nº 8.429/1992, o agente público que atuar de forma a frustrar ou desvirtuar os instrumentos e objetivos da política urbana poderá ser responsabilizado por improbidade.
Isso significa que o Estatuto não cria uma nova lei de improbidade, mas qualifica condutas urbanísticas específicas para fins de responsabilização administrativa e civil, integrando-se à disciplina já prevista na lei geral.
Para a atuação da Procuradoria, essa previsão é relevante: oferece fundamento jurídico para ajuizamento de ações e pedidos de medidas cautelares visando proteger o interesse público na gestão urbana.
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