Questão FC350802
A Lei do Parcelamento do Solo (Lei n.º 6.766/1979) merece uma releitura pós-vigência da Constituição Federal da República de 1988 (CF) e do Estatuto das Cidades (Lei n.º 10.257/200
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2016
A Lei do Parcelamento do Solo (Lei n.º 6.766/1979) merece uma releitura pós-vigência da Constituição Federal da República de 1988 (CF) e do Estatuto das Cidades (Lei n.º 10.257/2001), em razão das novas diretrizes lançadas ao desenvolvimento urbano que passaram a nortear todo e qualquer parcelamento do solo urbano.
Ministério Público. Guia do Parcelamento do Solo Urbano Perguntas e Respostas. Consultas e Modelos. Florianópolis: MPSC, 2010, p. 8-9 (com adaptações).
À luz das leis citadas e dos diversos aspectos a elas relacionados, assinale a opção correta.
- A CF e o Estatuto das Cidades tornaram sem efeito diversos dispositivos constantes da Lei do Parcelamento do Solo.
- Urbanismo consiste em um processo de planejamento urbano que deve ser realizado unicamente em territórios submetidos a um processo de crescimento urbano acelerado.
- A elaboração dos planos urbanísticos, que contemplam o espaço urbano como um todo, é de responsabilidade do governo federal, ao passo que a dos projetos urbanísticos, que focalizam parte desse todo, é de competência do município.
- Para a garantia da gestão democrática do município, no Estatuto das Cidades é reafirmada a necessidade de o plano diretor ser aprovado em audiências públicas com a participação da população e de associações representativas dos diversos segmentos da comunidade, para posteriormente ser transformado em lei pela câmara municipal.
- O princípio da função social da propriedade urbana, previsto na CF, foi regulamentado pelo Estatuto das Cidades, por meio da criação dos seguintes instrumentos jurídicos: parcelamento ou edificação compulsórios, imposto predial e territorial urbano (IPTU) progressivo, desapropriação para fins de reforma urbana, consórcio imobiliário, direito de preempção, outorga onerosa e usucapião urbano coletivo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Constituição Federal consagra a função social da propriedade urbana e o Estatuto das Cidades regulamentou esse princípio criando instrumentos que permitem ao poder público orientar, disciplinar e redistribuir os encargos e benefícios do uso do solo.
Entre esses instrumentos estão o parcelamento ou edificação compulsórios (para combater a ociosidade), o IPTU progressivo (para desestimular a retenção especulativa), a desapropriação para fins de reforma urbana, as operações urbanas consorciadas/consórcio imobiliário (para viabilizar grandes intervenções), o direito de preempção, a outorga onerosa do direito de construir e formas de regularização como o usucapião urbano coletivo.
Esses mecanismos visam garantir o uso adequado do solo, promover a função social da propriedade e permitir a implementação de políticas públicas de desenvolvimento urbano e inclusão.
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