Questão FC350803
Acerca da política urbana, assinale a opção correta.
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Acerca da política urbana, assinale a opção correta.
- É competência dos municípios instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
- Em face da onerosidade que o trabalho de elaboração do plano diretor representa para o poder público municipal, todas as cidades com população inferior a vinte mil habitantes estão desobrigadas de elaborar o referido plano.
- O planejamento municipal deverá utilizar-se de alguns instrumentos próprios do direito ambiental, como o zoneamento ambiental.
- No âmbito das cidades, a elaboração do estudo de impacto de vizinhança substitui a elaboração do EIA, por ser o primeiro mais específico.
- É facultado a todo poder público municipal exigir do proprietário do solo urbano não edificado que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de edificação compulsória, pagamento de IPTU progressivo ou desapropriação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa é correta: o planejamento municipal deve incorporar instrumentos do direito ambiental, sendo o zoneamento ambiental um exemplo típico.
O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) prevê, de forma exemplificativa, instrumentos como zoneamento ambiental, a instituição de unidades de conservação e estudos de impacto (por exemplo, EIA e EIV) como ferramentas à disposição do município.
Esses instrumentos permitem ordenar o uso do solo, proteger recursos naturais e compatibilizar o crescimento urbano com a preservação ambiental, sendo, portanto, essenciais ao plano diretor e às políticas urbanas sustentáveis.
Assim, a municipalidade deve integrar normas ambientais ao seu ordenamento para promover desenvolvimento urbano ambientalmente adequado.
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