Questão FC350804
Acerca da outorga onerosa do direito de construir, assinale a opção correta.
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Acerca da outorga onerosa do direito de construir, assinale a opção correta.
- Os recursos auferidos com a outorga onerosa do direito de construir poderão ser aplicados no Programa Bolsa Família.
- Os índices urbanísticos fundamentais para a definição da outorga onerosa do direito de construir são a densidade demográfica, o afastamento frontal e as taxas de ocupação dos lotes.
- A definição do cálculo de cobrança, os casos passíveis de isenção e a contrapartida do beneficiário são prerrequisitos para o estabelecimento de outorga onerosa.
- Os limites máximos a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento da outorga onerosa do direito de construir deverão ser estipulados caso a caso, pelo órgão de planejamento urbano local, de acordo com a proporcionalidade de formas e volumes e a rugosidade esperada em cada área.
- A fixação das áreas urbanas onde seja permitido construir acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado deve ser estabelecida por decreto municipal, cabendo à prefeitura estipular a contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o art. 30 do Estatuto da Cidade exige que lei municipal fixe as condições para a outorga onerosa do direito de construir, especificando, entre outros pontos, a fórmula de cálculo, os casos passíveis de isenção e a contrapartida do beneficiário.
Esses elementos são prerrequisitos para conferir legalidade e previsibilidade ao instituto: a fórmula determina como calcular o valor devido (por exemplo, de forma simplificada \(O = A \times V \times \alpha\), onde \(O\) é a outorga, \(A\) a área adicional, \(V\) o valor unitário do solo e \(\alpha\) a alíquota); as isenções delimitam situações em que o encargo não incide; e a contrapartida define o que o beneficiário entrega ao município.
Sem essas definições, não há base normativa suficiente para a cobrança da outorga onerosa.
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