Questão FC350805
Em relação aos instrumentos previstos no Estatuto da Cidade, assinale a opção correta.
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Em relação aos instrumentos previstos no Estatuto da Cidade, assinale a opção correta.
- O direito de preempção será exercido sempre que o poder público necessitar de áreas para execução de programas e projetos habitacionais de interesse social.
- Aplica-se o direito de preempção de uma propriedade quando o proprietário é obrigado a alienar o imóvel somente ao inquilino.
- O fato de beneficiário de programas habitacionais edificar seu imóvel no ato de concessão da escritura caracteriza o exercício do direito de superfície.
- A posse obtida por meio da usucapião especial de imóvel urbano não é hereditária, ainda que o herdeiro resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão.
- A área de proteção ambiental (APA) é considerada unidade de conservação de proteção integral.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Direito de preempção é instrumento urbano que confere ao poder público prioridade para adquirir imóveis urbanos quando estes forem colocados à venda, nas mesmas condições ofertadas ao terceiro comprador.
No Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01), o art. 26, II prevê expressamente que esse direito será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para a execução de programas e projetos habitacionais de interesse social.
Na prática, trata‑se de mecanismo de política urbana: permite ao município garantir terrenos essenciais à promoção da moradia e à implementação de políticas públicas, evitando a perda de oportunidades fundiárias para fins sociais.
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