Questão FC350806
Em relação à política urbana, assinale a opção correta.
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Em relação à política urbana, assinale a opção correta.
- O zoneamento ambiental, instrumento da PNMA para grandes espaços econômico-ecológicos, não se aplica ao âmbito urbano.
- No âmbito municipal, o estudo ambiental cabível é o estudo de impacto de vizinhança, que substitui a elaboração e a aprovação de estudo de impacto ambiental.
- O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de 20 mil habitantes e para aquelas que integrem áreas de especial interesse turístico, entre outras situações definidas em lei.
- O Estatuto da Cidade é norma federal que fixa diretrizes gerais para a política de desenvolvimento urbano, cuja execução, conforme repartição constitucional de competências, cabe aos estados.
- A lei que instituir o plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, só poderá ser revista depois de decorridos cinco anos da sua promulgação, a fim de evitar pressões de especulação imobiliária.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, sendo aprovado por lei municipal. Pela Constituição Federal (art. 182, §1º) é obrigatório para municípios com mais de vinte mil habitantes e, portanto, orienta o ordenamento do território e as diretrizes do crescimento urbano.
O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) amplia essa exigência: além do critério populacional, torna obrigatório o plano diretor para municípios integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, para aqueles que integrem áreas de especial interesse turístico, para os que estiverem na área de influência de empreendimentos com significativo impacto regional ou nacional, ou incluídos em cadastros de risco (deslizamentos, inundações), entre outras hipóteses previstas em lei.
Na prática, o plano diretor traduz essas regras em instrumentos urbanísticos (zoneamento, uso e parcelamento do solo, políticas habitacionais etc.), estabelecendo parâmetros legais para a ocupação e proteção do espaço urbano e garantindo a intervenção do poder público municipal na ordenação do crescimento.
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