Questão FC350808
Quanto aos instrumentos de indução do desenvolvimento urbano e direito à moradia, assinale a opção correta.
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2009
Quanto aos instrumentos de indução do desenvolvimento urbano e direito à moradia, assinale a opção correta.
- Lei municipal específica poderá determinar o parcelamento compulsório do solo urbano não edificado. Entretanto, é vedado ao poder público realizar a notificação da obrigação por edital.
- A notificação do Poder Executivo municipal para edificação do solo urbano não utilizado, dispensa a averbação no cartório de registro de imóveis.
- O prazo de uma utilização compulsória do solo urbano não edificado é de, no mínimo, 3 anos.
- Se uma lei municipal determinar a edificação compulsória do solo urbano em determinado imóvel, caso ele venha a ser transmitido por ato inter vivos, as obrigações de edificação não se transferem.
- No âmbito do planejamento municipal, o plano diretor, o zoneamento ambiental e a gestão orçamentária participativa figuram como instrumentos da política urbana.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta: no planejamento municipal, Plano Diretor, Zoneamento Ambiental e Gestão Orçamentária Participativa atuam como instrumentos da política urbana.
O Plano Diretor fixa diretrizes de uso do solo, ocupação, adensamento e políticas habitacionais, orientando a efetivação da função social da cidade e do direito à moradia.
O Zoneamento Ambiental delimita áreas de preservação, restrições em zonas de risco e critérios de uso compatíveis com a sustentabilidade, integrando proteção ambiental ao desenvolvimento urbano.
A Gestão Orçamentária Participativa permite que a comunidade influencie prioridades e a alocação de recursos municipais, direcionando investimentos para infraestrutura, regularização fundiária e habitação social, fortalecendo a legitimidade e a efetividade das políticas urbanas.
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