Questão FC350809
No Brasil, legislação específica determina exigências e restrições em empreendimentos e obras de engenharia civil. Com base nessa legislação e, mais especificamente, no Estatuto da
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2007
No Brasil, legislação específica determina exigências e restrições em empreendimentos e obras de engenharia civil. Com base nessa legislação e, mais especificamente, no Estatuto da Cidade, assinale a opção correta.
- Licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento, para empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana dependem de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV).
- O EIV deve ser executado de forma a contemplar apenas os efeitos negativos do empreendimento ou da atividade na qualidade de vida da população residente na área e em suas proximidades.
- No caso de grandes empreendimentos imobiliários, é permitido mudar o uso do solo de qualquer área de uma cidade, desde que haja contrapartida a ser prestada pelo beneficiário dessa área.
- A legislação prevê algumas situações nas quais o direito de construir pode ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
- É permitido a proprietário de imóvel urbano exercer, em local distinto do de sua propriedade, o direito de construir previsto no plano diretor ou em legislação urbanística dele decorrente. Porém, esse direito somente pode ser exercido quando o referido imóvel for considerado necessário para fins de implantação de equipamentos urbanos e comunitários.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), Art. 28, autoriza o plano diretor a estabelecer áreas nas quais o direito de construir pode ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico, desde que haja contrapartida pelo beneficiário.
O coeficiente de aproveitamento básico limita, sem ônus, a relação entre a área construída e a área do lote. Quando se ultrapassa esse coeficiente, exige‑se contrapartida prevista no plano diretor.
A forma mais conhecida de contrapartida é a outorga onerosa do direito de construir — pagamento ao município ou execução de obras/serviços — que permite financiar políticas urbanas, controlar adensamento e garantir a função social da propriedade.
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