Questão FC350810
Com relação ao Estatuto da Cidade, Lei n.º 10.257/2001, assinale a opção correta.
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2007
Com relação ao Estatuto da Cidade, Lei n.º 10.257/2001, assinale a opção correta.
- Os lotes de condomínios urbanos com área menor que 300,00 m² poderão ser prevalecidos pela usucapião coletiva desde que os seus proprietários não possuam outro imóvel urbano ou rural.
- O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.
- É considerado subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja superior ao definido no plano diretor.
- Pelo direito de preempção, o cidadão que provar uma ocupação de 10 anos consecutivos em um imóvel urbano terá preferência para aquisição do mesmo.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o direito de superfície é um direito real que permite ao proprietário conceder a terceiro o uso ou aproveitamento do terreno para edificar ou explorar, sem perda da titularidade do solo.
Para produzir efeitos plenos, essa cessão deve constar em escritura pública e ser averbada/registrada no cartório de registro de imóveis, garantindo eficácia perante terceiros e segurança jurídica.
O instituto admite prazo determinado ou indeterminado, pode ser oneroso ou gratuito, e alcança o solo, subsolo ou espaço aéreo. O superficiário responde pelos encargos e tributos relativos à área ocupada, e o direito pode ser transferido a terceiros e transmitido aos herdeiros, conforme pacto contratual e legislação urbanística.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em