Questão FC350811
A Lei n.º 10.257/2001 — Estatuto da Cidade — é parte de um arcabouço legal que fornece as diretrizes para a política urbana do país. Essa lei oferece um conjunto de instrumentos de
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2005
A Lei n.º 10.257/2001 — Estatuto da Cidade — é parte de um arcabouço legal que fornece as diretrizes para a política urbana do país. Essa lei oferece um conjunto de instrumentos de indução do desenvolvimento urbano, dando ao poder público maior capacidade de intervir sobre o uso, a ocupação e a rentabilidade das terras urbanas. No que se refere a esses instrumentos, assinale a opção correta.
- Operações urbanas consorciadas devem preceder o plano diretor.
- Pela outorga onerosa do direito de construir, esse direito passa a ter valor dependente do valor da propriedade.
- O direito de superfície é instrumento que permite construir área superior à superfície do lote.
- O direito de preempção permite a transferência do direito de construir para outro local.
- O mecanismo de aplicação progressiva do IPTU está associado ao parcelamento, à edificação ou à utilização compulsórios.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
IPTU progressivo é um instrumento fiscal previsto no Estatuto da Cidade para efetivar a função social da propriedade urbana. Trata‑se de um aumento gradual da alíquota do imposto sobre imóvel, previsto em lei municipal, aplicado quando o proprietário não atende obrigação imposta pelo município.
Essas obrigações são o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo: o município pode exigir que o terreno seja subdividido, construído ou colocado em uso segundo diretrizes urbanísticas. Não cumprimento autoriza a aplicação progressiva do IPTU até que haja adequação.
O objetivo é desestimular a retenção especulativa e estimular o uso adequado do imóvel. Persistindo a omissão, além do aumento do IPTU, o município pode adotar medidas administrativas ou expropriatórias previstas em lei.
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