Questão FC350812
Texto II – A Lei n.º 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, compõe, juntamente com o texto constitucional, as principais diretrizes para a política urbana no país. A respe
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2005
Texto II –
A Lei n.º 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, compõe, juntamente com o texto constitucional, as principais diretrizes para a política urbana no país.
A respeito dos instrumentos utilizados para os fins da lei citada no texto II, assinale a opção correta.
- O plano diretor é previsto no instrumento de planejamento municipal.
- O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) está previsto no instrumento de gestão participativa.
- Zoneamento ambiental só é aplicado no planejamento de regiões metropolitanas.
- Concessão de direito real de uso está previsto no instrumento de institutos tributários e financeiros.
- Nos estudos de impacto, o instrumento previsto é unicamente o estudo prévio de impacto ambiental (EIA).
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Gabarito
A
Comentário do professor
Plano Diretor é o instrumento básico do Estatuto da Cidade para o planejamento municipal. Ele orienta a política urbana do município, definindo diretrizes gerais de desenvolvimento, uso e ocupação do solo e zoneamento.
O Plano Diretor estabelece normas para parcelamento, edificação, expansão urbana e regularização fundiária, servindo de referência para ações públicas e privadas no território.
É elaborado e aprovado pelo município por meio de lei, com previsão de participação popular e audiências públicas, garantindo legitimidade e controle social.
A legislação federal torna o Plano Diretor obrigatório em municípios com determinadas características (por exemplo, maior porte ou inserção em regiões metropolitanas), evidenciando sua centralidade na gestão urbana.
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