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Questão FC350813

Texto II – A Lei n.º 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, compõe, juntamente com o texto constitucional, as principais diretrizes para a política urbana no país. Ainda c

Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades

CEBRASPE (CESPE) · 2005

Texto II –


A Lei n.º 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, compõe, juntamente com o texto constitucional, as principais diretrizes para a política urbana no país.

 

Ainda com relação ao texto II, são previstos diversos instrumentos de indução do desenvolvimento urbano, cada um com seus objetivos específicos. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta.

  1. O consórcio imobiliário tem como objetivo vender os imóveis por meio de quotas.
  2. A outorga onerosa do direito de construir tem como objetivo separar a propriedade dos terrenos urbanos do direito de edificação.
  3. A transferência do direito de construir tem como objetivo viabilizar edificações em áreas de uso restrito.
  4. Operações urbanas consorciadas têm como objetivo diminuir a ocupação em áreas densamente utilizadas.
  5. O direito de preempção tem como objetivo facultar ao poder público a venda de prédios públicos.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A opção aponta corretamente que a outorga onerosa do direito de construir consiste em desvincular o direito de edificar do mero domínio do solo: o proprietário mantém o terreno, mas o município pode exigir contraprestação para que se supere o coeficiente de aproveitamento básico.

O coeficiente de aproveitamento é a relação entre a área edificável e a área do terreno, \(CA=\frac{A_{edificável}}{A_{terreno}}\). A outorga permite alcançar um CA superior ao básico mediante pagamento previsto em lei municipal.

Essa técnica tem dupla função: captar a valorização urbana gerada por decisões de planejamento e direcionar recursos para investimentos públicos que mitiguem os impactos do aumento de densidade, conforme regras estabelecidas no plano diretor e em legislação municipal.

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