Questão FC351661
A população brasileira detém o direito de autogoverno e de decidir livremente a sua situação política, bem como aos Estados o direito de defender a sua existência e condição de ind
Dos Princípios Fundamentais da Constituição (arts. 1º a 4º da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2024
A população brasileira detém o direito de autogoverno e de decidir livremente a sua situação política, bem como aos Estados o direito de defender a sua existência e condição de independente. Sua autonomia pode ser exercida nas modalidades de independência, associação, integração, autonomia e reconhecimento de direitos de minorias e, por possuir um forte conteúdo democrático, é aplicável a um povo somente em conformidade com a sua vontade, podendo esta ser apurada pelo plebiscito. O conceito se refere a qual princípio que rege a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais, segundo a Constituição Federal?
- Defesa da paz.
- Igualdade entre os Estados.
- Autodeterminação dos povos.
- Prevalência dos direitos humanos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta é o princípio da Autodeterminação dos povos, previsto no Art. 4º da Constituição Federal.
Significa o direito de autogoverno de um povo para definir livremente seu estatuto político — como independência, associação, integração ou autonomia — e para assegurar seu desenvolvimento econômico, social e cultural.
Trata-se de um princípio de forte conteúdo democrático: a vontade popular deve orientar a escolha e pode ser apurada por plebiscito.
É princípio consagrado na Carta das Nações Unidas e em instrumentos internacionais (ex.: Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, art. 1º), fundamentando processos como a descolonização e a proteção dos meios de subsistência dos povos.
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