Questão FC351665
Considere que determinado governante brasileiro tenha negado asilo político a um indivíduo, sem que houvesse razões jurídicas para tal conduta. Neste caso, referida autoridade públ
Dos Princípios Fundamentais da Constituição (arts. 1º a 4º da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2023
Considere que determinado governante brasileiro tenha negado asilo político a um indivíduo, sem que houvesse razões jurídicas para tal conduta. Neste caso, referida autoridade pública ofendeu:
- Princípio básico da administração pública brasileira.
- Objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.
- Princípio constitucional que rege as relações internacionais do Brasil.
- Direito fundamental garantido exclusivamente aos brasileiros naturalizados.
- Objetivo constitucional ligado aos direitos sociais de brasileiros e estrangeiros.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A concessão de asilo político figura expressamente como princípio que rege as relações internacionais do Brasil (Art. 4º, X, CRFB/1988). Isso significa que o Estado, ao atuar no plano internacional, deve observar essa diretriz constitucional ao examinar pedidos de proteção a estrangeiros perseguidos por razões políticas.
Negar asilo sem fundamento jurídico configura afronta a esse princípio constitucional, pois subtrai à política externa um dever normativo previsto na Constituição. Mesmo sendo ato discricionário, a decisão estatal encontra limites constitucionais e legais que impedem recusas arbitrárias.
Em termos práticos, a recusa injustificada pode gerar responsabilização administrativa ou controle judicial, na medida em que viola a norma que orienta a atuação do Estado nas suas relações externas e a proteção internacional a perseguidos políticos.
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