Questão FC351671
Os princípios fundamentais da República são tratados no Título I de nossa Constituição Federal e abrangem os fundamentos e objetivos da República; os poderes da União; e, os princí
Dos Princípios Fundamentais da Constituição (arts. 1º a 4º da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2023
Os princípios fundamentais da República são tratados no Título I de nossa Constituição Federal e abrangem os fundamentos e objetivos da República; os poderes da União; e, os princípios que devem reger as relações internacionais do Brasil. Em relação a esse tema, assinale a afirmativa correta.
- O Estado brasileiro tem como regime político o Presidencialista.
- A República Federativa do Brasil tem como objetivos fundamentais os valores sociais do trabalho e a liberdade de expressão.
- A promoção do bem a todos, sem quaisquer preconceitos e discriminações, constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.
- São poderes da União, independentes entre si – o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, sendo subordinados o Legislativo e o Executivo ao poder Judiciário em virtude de suas competências de controle.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Afirmativa correta porque, nos termos do Art. 3º da Constituição, entre os objetivos fundamentais da República está promover o bem de todos, sem preconceitos ou discriminações.
Esse enunciado incorpora não só um princípio valorativo, mas um fim estatal: orienta a formulação de políticas públicas voltadas à inclusão e à redução das desigualdades, com atenção a características como origem, raça, sexo, cor, idade e outras formas de discriminação.
Na prática, funciona como parâmetro de interpretação e de controle das ações governamentais — exige medidas afirmativas e o combate a práticas discriminatórias — e serve como norma-diretriz para realização da igualdade material e da solidariedade social.
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