Questão FC351673
O Art. 1º da Constituição de 1988 declara que a República Federativa do Brasil se constitui em um Estado Democrático de Direito. O Estado de Direito pode ser identificado, dentre o
Dos Princípios Fundamentais da Constituição (arts. 1º a 4º da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2023
O Art. 1º da Constituição de 1988 declara que a República Federativa do Brasil se constitui em um Estado Democrático de Direito. O Estado de Direito pode ser identificado, dentre outros, pelos seguintes fundamentos:
- Dignidade da pessoa humana, cidadania e garantia dos direitos sociais.
- Igualdade jurídica, concentração de poder e controle de constitucionalidade das leis.
- Supremacia da legalidade, sistema horizontal de normas jurídicas e separação de poderes.
- Legalidade ampla e administrativa, separação de poderes e estabelecimento dos direitos e garantias fundamentais.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente três pilares do Estado Democrático de Direito: legalidade ampla, separação de poderes e direitos e garantias fundamentais.
Por legalidade ampla entende-se que o Estado só pode agir com fundamento na lei, abrangendo tanto o poder normativo quanto a atuação administrativa, o que limita discricionariedades e protege o cidadão.
A separação de poderes organiza Executivo, Legislativo e Judiciário como instâncias autônomas e interdependentes, criando mecanismos de freios e contrapesos que evitam a concentração e o abuso de poder.
Os direitos e garantias fundamentais asseguram liberdades, igualdade e tutela jurídica contra violações estatais, sendo matéria essencial para a concretização do Estado de Direito.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em