Considerando o disposto na Constituição Federal do Brasil, o Princípio Fundamental que NÃO admite restrições, nem mesmo por meio de Emendas Constitucionais, refere-se ao Princípio

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A Dignidade da Pessoa Humana é prevista como fundamento da República no art. 1º, III da Constituição, ocupando papel central na organização do Estado e na interpretação das normas.

Trata‑se do princípio‑matriz dos direitos fundamentais: orienta e justifica a proteção de valores como vida, liberdade, intimidade e igualdade, sendo base normativa para as garantias individuais.

As cláusulas pétreas (art. 60, §4º) vedam emenda destinada a abolir os direitos e garantias individuais; como a dignidade é núcleo desses direitos, sua restrição implicaria violação do núcleo intangível da Constituição.

Por isso, a dignidade não admite limitações que pretendam esvaziá‑la ou suprimi‑la via emenda constitucional, sendo elemento essencial e inderrogável da ordem constitucional brasileira.