Questão FC351682
Além de determinar os princípios fundamentais que regem a República Federativa do Brasil, a Constituição de 1988 também dispõe sobre a sua organização político-administrativa. Sobr
Dos Princípios Fundamentais da Constituição (arts. 1º a 4º da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2022
Além de determinar os princípios fundamentais que regem a República Federativa do Brasil, a Constituição de 1988 também dispõe sobre a sua organização político-administrativa. Sobre a moldura principiológica e organizacional presente na Constituição, assinale a afirmativa correta.
- O princípio da determinação dos povos pode servir como base para o exercício do direito de secessão pelos Estados-membros.
- A União, Estados e Municípios, apesar de ser o país um Estado Laico, poderão estabelecer alianças com os chefes religiosos a nível local e nacional.
- A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil é formada pela União, pelos Estados, pelos Territórios, pelos Municípios e pelo Distrito Federal, todos entes autônomos e com expressa previsão constitucional.
- Os fundamentos da República Federativa do Brasil expressos em seu Art. 1º englobam a cidadania, o pluralismo político, a soberania popular, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
- Em sede das relações com países estrangeiros, a Constituição de 1988 adota o princípio da concessão do asilo político, que é ato de soberania estatal, de competência do Presidente da República e passível de controle de legalidade pelo Supremo Tribunal Federal.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Constituição de 1988, no rol dos princípios das relações internacionais (Art. 4º, inciso X), adota a concessão de asilo político como norma orientadora do Estado brasileiro.
Trata‑se de um ato de soberania, pois envolve o reconhecimento, pela autoridade estatal, de necessidade de proteção a estrangeiro perseguido por motivos políticos.
A competência para conceder o asilo é do Presidente da República, sendo, portanto, medida discricionária do Executivo no plano internacional.
Entretanto, esse exercício não é absoluto: cabe ao Supremo Tribunal Federal o controle de legalidade sobre o ato, isto é, verificar conformidade com a Constituição e a lei, sem adentrar critérios meramente políticos.
Uma vez concedido, procedimentos administrativos complementares (ex.: registro pelo Ministério da Justiça) formalizam a situação do asilado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em