Questão FC351695
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais constitucionalmente estabelecidos, analise as afirmativas a seguir. I. Os direitos fundamentais assegurados pela Constituição v
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2025
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais constitucionalmente estabelecidos, analise as afirmativas a seguir.
I. Os direitos fundamentais assegurados pela Constituição vinculam diretamente apenas o poder público.
II. O direito à saúde – além de se qualificar como direito fundamental que assiste a todas as pessoas – representa consequência constitucional indissociável do direito à vida.
III. Não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto.
Está correto o que se afirma em
- I, II e III.
- I e II, apenas.
- I e III, apenas.
- II e III, apenas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Afirmativas II e III — corretas.
A II reconhece o direito à saúde como direito fundamental universal e decorrência do direito à vida. Saúde integra o mínimo existencial ligado à dignidade da pessoa humana, devendo o Estado adotar políticas públicas para sua efetivação (CF, arts. 6º e 196).
A III afirma que não há direitos de caráter absoluto no ordenamento. Direitos fundamentais se prestam a conflito e exigem ponderação, aplicação de princípios e prova de proporcionalidade para compatibilização.
Exemplos mostram essa relativização: decisões do STF sobre interrupção da gravidez em casos específicos e situações excepcionais previstas na Constituição que limitam direitos para proteger outros bens jurídicos.
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