Como forma de garantir o cumprimento do princípio da dignidade da pessoa humana, os direitos fundamentais estão positivados no ordenamento jurídico brasileiro, sendo inerentes a to

Gabarito

D

Comentário do professor

Imprescritíveis significa que os direitos fundamentais não se extinguem pelo decurso do tempo. Em razão do princípio da dignidade da pessoa humana e de sua natureza constitucional, não cabe à prescrição apagar a possibilidade de invocar ou proteger esses direitos.

Na prática, isso assegura que, mesmo após muitos anos, o titular possa buscar a tutela, a reparação ou a restauração do direito violado. A imprescritibilidade visa garantir a efetividade do núcleo essencial dos direitos constitucionais.

Enquanto a prescrição opera como perda da pretensão de ação por decurso de prazo, a imprescritibilidade impede que esse instituto alcance e elimine a exigibilidade dos direitos fundamentais.

Por esse fundamento, afirmar que os direitos fundamentais são imprescritíveis é reconhecer uma proteção permanente contra a perda da própria condição de titular desses direitos.