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Questão FC351699

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, conhecida como Constituição Cidadã, estabelece uma ampla gama de direitos fundamentais que visam garantir dignidade, liber

Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)

Instituto Consulplan · 2024

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, conhecida como Constituição Cidadã, estabelece uma ampla gama de direitos fundamentais que visam garantir dignidade, liberdade e igualdade de todos os cidadãos. Desde sua promulgação, a Constituição passou por diversas emendas que buscam aprimorar a proteção e a efetivação desses direitos; analise as afirmativas a seguir.

 

I. A Constituição de 1988 inclui o direito à educação como um direito fundamental, estabelecendo que a educação é um dever do Estado e da família, e um direito de todos.

 

II. As emendas constitucionais podem alterar ou suprimir direitos fundamentais, já que esses direitos não são considerados cláusulas pétreas.

 

III. A Constituição de 1988 garante o direito à saúde como um dever do Estado, assegurando o acesso universal e igualitário a ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

 

IV. O direito à liberdade de expressão, previsto na Constituição de 1988, é irrestrito e não está sujeito a qualquer responsabilidade por abuso.

 

Com base nos direitos fundamentais previstos na Constituição de 1988 e suas modificações, está correto o que se afirma apenas em

  1. I e III.
  2. II e IV.
  3. I, II e IV.
  4. I, III e IV.
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Gabarito

A

Comentário do professor

I. A Constituição de 1988 consagra o direito à educação como princípio basilar: “a educação, direito de todos e dever do Estado e da família” (Art. 205). Isso implica obrigação estatal de promover ensino público, gratuito e progressivo, bem como políticas que garantam acesso, permanência e qualidade.

III. Do mesmo modo, a Carta assegura o direito à saúde como dever do Estado, garantindo acesso universal e igualitário a ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde (Art. 196). Na prática, esse comando constitucional fundamenta o Sistema Único de Saúde (SUS) e impõe políticas públicas e financiamento voltados à efetivação do direito.

Ambos os direitos são normas programáticas e direitos fundamentais, exigindo atuação estatal positiva para sua realização e proteção jurídica quando violados.

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