Questão FC351700
Considerando que os direitos fundamentais são representativos das liberdades públicas e concretizam as exigências de igualdade, liberdade e dignidade da pessoa humana, analise as a
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2022
Considerando que os direitos fundamentais são representativos das liberdades públicas e concretizam as exigências de igualdade, liberdade e dignidade da pessoa humana, analise as afirmativas a seguir.
I. Os chamados direitos de segunda geração da teoria dimensional dos direitos fundamentais atribuem ao Estado comportamento ativo na realização da justiça social, resumidamente podem ser chamados de o direito de participar do bem-estar social, pois envolvem direitos relativos à assistência social, à educação e à saúde, dentre outros.
II. A teoria dimensional dos direitos fundamentais entende que os direitos de primeira geração demarcam uma zona negativa de intervenção estatal apontando para direitos de resistência ou oposição ao Estado, de feição individualista e patrimonial, com destaque ao direito à vida, à liberdade e à propriedade.
III. O termo “direitos fundamentais”, de maneira geral, refere-se os direitos reconhecidos e assegurados no texto constitucional de um Estado, ao passo que os direitos humanos guardam relação com documentos de direito internacional que tutelam as posições jurídicas da pessoa humana, independentemente da ordem constitucional a qual se vincula, tendo caráter nitidamente internacional.
IV. Os sigilos bancário e fiscal, consagrados como direitos individuais constitucionalmente protegidos, somente poderão ser excepcionados por ordem judicial fundamentada desde que presentes requisitos razoáveis, que demonstrem, em caráter restrito e nos estritos limites legais, a necessidade de conhecimento dos dados sigilosos.
Está correto o que se afirma apenas em
- I e II.
- I e IV.
- III e IV.
- I, II e III.
- II, III e IV.
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Gabarito
D
Comentário do professor
I — Direitos de segunda geração: referem‑se aos direitos sociais, econômicos e culturais (saúde, educação, assistência, trabalho, moradia). Exigem do Estado um comportamento ativo, por meio de políticas públicas, para concretizar justiça social.
II — Direitos de primeira geração: correspondem aos direitos civis e políticos (vida, liberdade, propriedade, participação política). Marcam uma área de não intervenção estatal — obrigações negativas do Estado para proteção das liberdades individuais.
III — Direitos fundamentais x Direitos humanos: direitos fundamentais são os direitos assegurados pela ordem constitucional interna; direitos humanos são normas e tratados de caráter internacional que tutelam a pessoa humana independentemente de uma única constituição.
Portanto, as afirmações I, II e III estão corretas.
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